• 2.288 de 07/06 2001 Utilidade Pública.

• 2.438 de 09/12/2002 Dia Municipal dos Surdos.

• 2.635 de 01/05/2005 Dispõe sobre a atuação de servidores públicos com conhecimentos da Língua Brasileira de Sinais.

• Decreto 5626 de 22/12/2005 Regulamenta a Lei 10.436 de 24/04/2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais.

• 12.319 de 01/09/2010 Profissão de Tradutor e Intérprete de Libras.

• 13.146 de 06/07/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.